Processo 6013291-85.2026.4.06.3803

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6013291-85.2026.4.06.3803/MG AUTOR : FRANCISCA PIRES GONCALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO (OAB MG171017) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. Na Justiça Federal, o sujeito passivo geralmente se enquadra no conceito de Fazenda Pública, dificilmente aceitando transacionar sem antes checar informações/documentos e produzir provas processuais, minando a probabilidade de conciliação prévia. POSTERGO a avaliação do pedido de tutela antecipada para a ocasião da sentença, uma vez  que o caso exige maior dilação probatória e produção de prova técnica, não sendo possível aferir, de plano, probabilidade do direito. DEFIRO  à parte autora os benefícios da  justiça gratuita.  Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação.   Dessa forma,  INTIME-SE  a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,  sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial:  - apresentando documentos médicos (relatórios/exames/laudos) que atestem a incapacidade/redução alegada, recentes e correspondentes à data do indeferimento administrativo. Cumprida(s) essa(s) diligência(s) integralmente,  DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito  na especialidade indicada pela parte autora  e a determinação de data, hora e local para a sua realização, sendo permitida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal (Lei n° 14.331/2022). Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, caso não haja perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal, em caso dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas.  A parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 20 (vinte) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis. No entanto, tendo em vista que os quesitos do juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários para o deslinde da causa, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado os quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de inclusão deles à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia…

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