Processo 6013321-23.2026.4.06.3803

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Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6013321-23.2026.4.06.3803/MG AUTOR : CAIO VINICIUS SABINO DA RESSURREICAO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por  CAIO VINICIUS SABINO DA RESSURREICAO , buscando provimento judicial, em sede de tutela de urgência, que determine à  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que "SUSPENDA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL À TERCEIROS, bem como para que A RÉ NÃO EXPROPRIE O BEM IMÓVEL TUTELADO NO QUAL A AUTORA RESIDE, em razão da AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E PARA A PURGAÇÃO DA MORA, e OS ERROS ADMINISTRATIVOS TOMADOS PELA RÉ, conforme autoriza a legislação, mais especificamente, conforme prevê o artigo 26 parágrafo primeiro e artigo 27 da Lei 9.514/97, e considerando que a Autora TEM A EFETIVA INTENÇÃO DE PURGAR A MORA COM RECURSOS PRÓPRIOS, transacionando com a Ré para a REABRIR O CONTRATO e continuar o pagamento do empréstimo; " Nesse contexto, tenho que, se é certa a consolidação da propriedade do bem em nome da ré, sem adentrar no mérito da legitimidade/legalidade desse procedimento, não se pode olvidar que não há, nos autos, notícias da designação de datas para a questionada alienação desse bem a terceiros. Assim, não obstante os fundamentos postos como razão de pedir, entendo que não restou demonstrado risco iminente de efetivo prejuízo à parte autora que obste a prévia oitiva da parte contrária em prévio e regular contraditório. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de imediato reexame caso a parte, em manifestação tempestiva, comprove o perigo concreto de eventual dano em razão da demora. CITE-SE .   Após a contestação dê-se vista para réplica, seguindo-se a imediata conclusão para sentença.  Uberlândia (MG), data e assinatura no rodapé.

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