Processo 6013389-15.2025.8.03.0001
TJAP • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 PROCESSO: 6013389-15.2025.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA RECORRIDO: ELTON SOUZA FREITAS Advogado do(a) RECORRIDO: DEYSIANE GONCALVES DA SILVA - AP4935-A 133ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 22/05/2026 A 28/05/2026 RELATÓRIO Trata-se de reclamação cível ajuizada por ELTON SOUZA FREITAS em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual alegou ter exercido a função de professor mediante contratos te
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