Processo 6013661-06.2025.8.03.0002
TJAP • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6013661-06.2025.8.03.0002 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO AMAPA/ APELADO: EDSON TENORIO GAMA/ DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana, que julgou pr
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