Processo 6013765-62.2026.4.06.3801

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6013765-62.2026.4.06.3801/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYSA HULLER VIANA DA SILVEIRA (OAB MG196932) ATO ORDINATÓRIO   Vista à parte autora para que apresente a íntegra do processo administrativo. Prazo de 10 dias. Pena de indeferimento da Inicial. Havendo regularização: 2.  À COJEF.JFA para designação de perícia em ORTOPEDIA. 3.  A COJEF.JFA deverá solicitar à gerencia executiva do INSS a cópia do histórico  médico SABI – Sistema de Administração de Benefícios Por Incapacidade - a ser entregue ao perito judicial pelo assistente técnico que comparecer à perícia. 4.  Os exames e documentos a serem analisados pelo perito são aqueles submetidos administrativamente ao INSS, ou seja, até a data do indeferimento do benefício. 5.  Concluindo o perito pela capacidade laboral, de ordem do juízo da 4ª Vara Federal, dê-se vista à parte autora por 10 dias. O INSS dar-se-á por citado, tendo em vista a contestação arquivada em secretaria. Após, conclusos. 6.  Concluindo pela incapacidade, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo. 7.  O pagamento do perito será requisitado após a apresentação de laudo conclusivo, devidamente justificado pelo perito quanto à incapacidade para o trabalho ou não. Não sendo conclusivo ou indicando outra especialidade, o pagamento deverá ser feito somente depois de decisão judicial. 8. A parte autora, na primeira oportunidade que lhe couber, deverá informar se tem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente de que o silêncio importará aceitação tácita. (Regulamentação: Resolução PRESI 24/2021 e Portaria PRESI 78/2022).

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