Processo 6014581-72.2025.4.06.3803

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 13/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6014581-72.2025.4.06.3803/ MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : MARCOS EDUARDO SANTIAGO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, A FIM DE FIXAR A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER), EM 06/03/2025, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

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