Processo 6014631-09.2025.8.03.0001
TJAP • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6014631-09.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BERNARDETE LIMA DA CONCEICAO REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA BERNARDETE LIMA DA CONCEICAO, devidamente qualificada, representada pela DEFENSORIA PÚBL
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