Processo 6014665-18.2024.8.03.0001
TJAP • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6014665-18.2024.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EQUINOCIO HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206 APELADO: ESTADO DO AMAPA SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 74 - BLOCO A - DE 29/05/2026 A 08/06/2026 RELATÓRIO RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EQUINÓCIO HOSPITALAR LTDA. em face do v. acórdão proferido pela Câmara Única desta Egrégia Corte de Justiça, que, à un
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