Processo 6014718-97.2014.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6014718-97.2014.8.13.0024 (F) CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO CPF: 01.701.201/0001-89 RÉU: VANESSA FERREIRA CHAGAS CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA HSBC BANK (BRASIL) S.A. – BANCO MÚLTIPLO, posteriormente sucedido por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e, atualmente, BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação monitória em face de VANESSA FERREIRA CHAGAS, partes já qualificadas, visando o recebimento da quantia de R$77.631,63 (setenta e sete mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), atualizada até dezembro de 2014. Narra, em síntese, que celebrou com a ré, em 03 de outubro de 2012, Proposta de Abertura de Conta Corrente e Termo de Opção – Pessoa Física (contrato nº XXX.XXX.XXX-XX), por meio do qual a requerida aderiu a produtos e serviços, incluindo limite de Cheque Especial no valor de R$8.000,00 (oito mil reais); que, em 10 de fevereiro de 2014, a ré utilizou crédito pré-aprovado parcelado, denominado Crédito Parcelado – Advance (contrato nº XXX.XXX.XXX-XX), no valor de R$47.893,01 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e três reais e um centavo); que a ré não honrou com os pagamentos devidos, gerando o débito objeto da presente ação. Juntou procuração e documentos – Id. 306179. Recolheu custas em Id. 306185. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoa, foi deferida a citação por edital (Id. XXX.XXX.XXX-XX) e, em razão da ausência de manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial (Id. XXX.XXX.XXX-XX), a qual apresentou embargos monitórios por negativa geral (Id. XXX.XXX.XXX-XX). No mérito, argumentou, em síntese, a ausência de pressuposto da ação monitória, sustentando que os documentos apresentados, por serem unilaterais, não constituem prova escrita hábil a embasar a pretensão. Subsidiariamente, impugnou a cobrança de juros capitalizados e comissão de permanência sem previsão contratual expressa e a imposição de seguros e tarifas, o que configuraria venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Requereu a improcedência da ação monitória ou, alternativamente, o decote dos valores considerados indevidos. Impugnação aos embargos monitórios – Id. XXX.XXX.XXX-XX. Não foram produzidas provas. As partes apresentaram alegações finais em Ids. XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência e da exigibilidade do débito afirmado pela parte autora, bem como à adequação da via monitória e à legalidade dos encargos contratuais impugnados pela curadoria especial. Cediço que o documento escrito apto a embasar a ação monitória é aquele merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória e que não possua eficácia de título executivo, servindo a “Proposta de Abertura de Conta Corrente e Termo de Opção – Pessoa Física” (Id. 306183) a estes critérios. O documento encontra-se devidamente assinado pela parte ré, na qual consta a adesão aos produtos de Cheque Especial e Crédito Parcelado. Além disso, a parte autora juntou os extratos bancários que demonstram a utilização dos créditos (Id. 306183, pág. 27-35) e as planilhas de…

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