Processo 6014722-30.2024.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALOR CREDITADO EM CONTA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DO BANCO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR O ACÓ
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