Processo 6014929-95.2025.8.03.0002
TJAP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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DECISÃO Processo: 6014929-95.2025.8.03.0002 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Amapá em desfavor de Wellington Machado da Espectação, pela suposta prática do delito previsto no art. 302, § 3º, da Lei n. 9.503/1997. Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, arguindo, preliminarmente, a ausência de justa causa para a persecução penal, sob o argumento de que o Laudo Pericial n. 66130/2025 não permitiria a reconstrução fidedigna da dinâmica do a
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