Processo 6015576-59.2026.8.03.0001
TJAP • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE DA TURMA RECURSAL JUIZ DÉCIO RUFINO PROCESSO: 6015576-59.2026.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE MACAPA RECORRIDO: CHARLES DA SILVA THELES Advogado do(a) RECORRIDO: WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A 143ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 31/07/2026 A 06/08/2026 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admiss
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