Processo 6015749-96.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATA ELIMINADA FORA DO BANCO DE HABILITADOS. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES PENITENCIÁRIOS TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. TEMA 376 E TEMA 784 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de preterição em concurso público para o cargo de Policial Penal, com pretensão de prosseguimento nas
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