Processo 6016060-54.2026.4.06.3807

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6016060-54.2026.4.06.3807/MG AUTOR : EDINALDO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : LEONARDO GOULART SOARES (OAB BA018804) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo desta 2ª Vara Federal, nos termos da Portaria SJMG-MCL-2ªVARA 3/2023 e considerando os princípios da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, bem como o da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, INTIME-SE a parte autora para,  no prazo de 15 (quinze) dias , CONFERIR e apresentar, se for o caso, os seguintes documentos e informações:  1 - O valor da causa indicado na petição inicial está dentro da competência do JEF,  a qual é limitada a 60 salários mínimos; 2 -  Procuração recente e atualizada (até 2 anos) devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir; Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); Caso a parte autora seja menor ou incapaz deve estar REPRESENTADA ou ASSISTIDA por seu representante legal (pai ou mãe) ou judicial (tutor ou curador), devendo, ainda, requerer a inclusão do Ministério Público Federal como fiscal da ordem jurídica. 3 -  Termo de curatela, nos casos de incapaz maior de 18 anos, ou Termo de Tutela, se for caso; 4 - Cópias legíveis do CPF e do RG; 5 - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS da parte autora, se houver; 6 -   Comprovante de endereço recente e atualizado (03 meses) em nome da parte autora; Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora.   7 -  Indeferimento administrativo do benefício pretendido (LOAS DEFICIENTE).  8 - Cópia integral do processo administrativo do benefício pleiteado; 9 -  Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); 10 - Cadúnico atualizado (até 2 anos) e CPF de todos os membros do grupo familiar, com indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver ; 11 -  Na inicial, devem constar os dados e informações de todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, com a indicação do grau de parentesco e dos rendimentos porventura auferidos por cada membro da família, ainda que informais; A petição inicial deve ser instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver; Deve-se comprovar a dedicação exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, se for o caso. Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ” 12 -  Relatórios, laudos, exames e documentos médicos recentes/atualizados, contendo a descrição da condição de saúde da parte autora, com indicação do tratamento necessário e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10); Verificar se: 1 - o assunto informado no Eproc…

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