Processo 6016144-13.2015.8.13.0024

DESAPROPRIAÇÃO Nº 6016144-13.2015.8.13.0024/MG AUTOR : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RÉU : ESPÓLIO DE JACIR SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO VIEIRA DELMONDES (OAB MG128251) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LOPES LOVALHO ULHÔA (OAB MG146345) RÉU : NAIR SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO VIEIRA DELMONDES (OAB MG128251) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LOPES LOVALHO ULHÔA (OAB MG146345) INTERESSADO : AURELIO JOSE LARA EDITAL  EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS   SECRETARIA DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  da Comarca de Belo Horizonte. Edital para conhecimento de terceiros com prazo de 10 (dez) dias. O MMº. Juiz de Direito, Dr. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO, na forma da Lei, etc., faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramita no PJE a ação Expropriatória nº 6016144-13.2015.8.13.0024/MG. Expropriante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CNPJ 18.715.383/0001-40, em face do ESPÓLIO DE JACIR SOUZA MARTINS  e OUTRA. Finalidade: conhecimento sobre a tramitação da ação de desapropriação do imóvel que foi declarado de utilidade pública, a fim de permitir a implantação das obras de urbanização e reassentamento nas vilas São Tomaz e Aeroporto, conforme diretrizes dos Programas de Aceleração do Crescimento – PAC e Vila Viva, inscritas no Plano de Obras sob o código P-S-URB-11-0051, a saber: I – Lote de número 02 (dois) do quarteirão 33 (trinta e três) , situado a Rua José Rodrigues, Vila São Tomaz, registrado sob o número de ordem 24.835 do 5ª Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte; II – Lote de número 03 (três) do quarteirão 33 (trinta e três) , situado a Rua José Rodrigues, Vila São Tomaz, registrado sob o número de ordem 24.835 do 5ª Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte;. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Eu, Luzimar Silva Nunes Gontijo, escrivã, assino por ordem do MMº. Juiz.

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