Processo 6016383-93.2025.4.06.3807

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6016383-93.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO CLEOFAS VIEIRA ADVOGADO(A) : ITALLO MARTINS ALMEIDA (OAB MG171030) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo desta 2ª Vara Federal, nos termos da Portaria SJMG-MCL-2ªVARA 3/2023 e considerando os princípios da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, bem como o da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, INTIME-SE a parte autora para,  no prazo de 15 (quinze) dias , CONFERIR e apresentar, se for o caso, os seguintes documentos e informações:  CONFERÊNCIA GERAL: 1 - O valor da causa indicado na petição inicial está dentro da competência do JEF,  a qual é limitada a 60 salários mínimos; 2 -  Procuração recente e atualizada (até 2 anos) devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir; Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); Caso a parte autora seja incapaz deve estar ASSISTIDA por seu representante judicial, devendo, ainda, requerer a inclusão do Ministério Público Federal como fiscal da ordem jurídica, se for o caso. 3 - Termo de curatela, nos casos de parte incapaz maior de 18 anos; 4 - Cópias legíveis do CPF e do RG; 5 - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS da parte autora, se houver; 6 - Comprovante de endereço recente e atualizado (03 meses) em nome da parte autora; Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. 7 -  Indeferimento administrativo do benefício pretendido. Sendo o caso de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação. 8 - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); 9 - Em sendo o caso , relatório médico recente/atualizado, contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10) ;  laudos, exames e documentos médicos recentes/atualizados, contendo a descrição da condição de saúde da parte autora, com indicação do tratamento necessário. Em caso de ACIDENTE (CNIS ESPÉCIE 31), documentos relacionados ao fato como Boletim de Ocorrência Policial dentre outros relacionados. ATENÇÃO: Acidente de Trabalho (CNIS ESPÉCIE 91) é de competência da Justiça Estadual. 10 - Cópia integral do processo administrativo do benefício pleiteado; CONFERÊNCIAS ESPECÍFICAS: 11 - No caso de auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente de segurado  RURAL: - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural ; - Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver ; - Documentos e informações da propriedade rural na qual tenha exercido a atividade rural ; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural. 12 - Indeferimento administrativo do benefício pretendido (majoração de 25% em aposentadoria por incapacidade permanente) e o comprovante de…

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