Processo 6016546-93.2025.8.03.0001
TJAP • Cumprimento de Sentença
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6016546-93.2025.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ REU: ESTADO DO AMAPA, MUNICIPIO DE MACAPA, MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI, MUNICIPIO DE PORTO GRANDE, MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI, MUNICIPIO DE SANTANA, MUNICIPIO DE MAZAGAO, MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO, MUNICIPIO DE PEDRA
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