Processo 6016589-93.2026.8.03.0001
TJAP • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 PROCESSO: 6016589-93.2026.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA RECORRIDO: LUCIANO FERREIRA FACANHA Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO - AP2907-A 142ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 24/07/2026 A 30/07/2026 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Amapá contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Luciano Fer
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