Processo 6016798-75.2025.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Ausência de Prova Pré-Constituída da Legitimidade para Representação de Espólio. Necessidade de Dilação Probatória. Liberação de Veículo Removido. Condicionamento à Quitação de Débitos e Encargos. Segurança Denegada. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao f
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