Processo 6016892-07.2024.8.09.0100
TJGO • Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível (camaracivel3@tjgo.jus.br) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 6016892-07.2024.8.09.0100 COMARCA DE DE LUZIÂNIA/GO APELANTE: VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA APELADOS: VINICIUS SANTIAGO BARBOSA VIEIRA E OUTRO RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMES
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