Processo 6016906-26.2025.4.06.3801

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Apelação Cível Nº 6016906-26.2025.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6016906-26.2025.4.06.3801/MG APELANTE : PAULO CEZAR DE MORAIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por PAULO CEZAR DE MORAIS  em face de sentença proferida pelo Juízo Titular da 4ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora, que denegou a ordem de segurança impetrada para o reconhecimento do direito líquido e certo de revalidação, na modalidade de tramitação simplificada, de diploma universitário de conclusão do curso de medicina, obtido no exterior.  No recurso, a parte apelante sustenta que a demanda não poderia ter sido julgada liminarmente, uma vez que haveria necessidade de manifestação da universidade e de instrução processual.  Alega que a sentença recorrida apenas repetiu tese genérica sobre autonomia universitária e incorreu em julgamento  extra petita. Aduz que faz jus à revalidação simplificada de seu diploma, razão pela qual é ilegítima a recusa da IFES em receber e processar seu requerimento administrativo.  Contrarrazões apresentadas.  O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. Relatei no necessário. Decido.  1- Do Julgamento antecipado da lide e  extra petita O art. 332, I, do CPC possibilita a prolação da sentença de improcedência liminar do pedido na hipótese de  "entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência."   A sentença de improcedência está ancorada no Incidente de Assunção de Competência n. 1010082-64.2023.4.06.0000, julgado pela da 2ª Seção deste TRF-6, e, tendo em vista que se trata de questão estritamente de direito, autoriza-se a aplicação do inciso III do art. 332 do CPC, como procedido pelo juízo de origem.   Do mesmo modo, não há que se falar em generalidade, parcialidade e julgamento  extra petita.  A   sentença proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, decidindo dentro dos limites do pedido e em conformidade com a jurisprudência vinculante. 2- Mérito  No mérito, a matéria tratada na presente apelação foi objeto do Incidente de Assunção de Competência n. 1010082-64.2023.4.06.0000, da 2ª Seção deste TRF-6, que em recente decisão fixou as seguintes teses, com efeito vinculante:  a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada.   b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA.     c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação.    d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de…

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