Processo 6016951-95.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6016951-95.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODOVALDO FONSECA MARQUES REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que os embargos de declaração, no âmbito dos Juizados Especiais, são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença. No caso, contudo, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados pela parte embargante. A bem da verdade, a instituição financeira manifesta mero inconformismo com a solução adotada na sentença, buscando rediscutir matéria amplamente examinada por este Juízo. A alegada omissão quanto à ilegitimidade passiva não se configura. A sentença apreciou expressamente a questão, deferindo, inicialmente, a regularização do polo passivo e rejeitando a preliminar de ausência de responsabilidade da instituição financeira, por entender que a matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, tendo sido devidamente analisada quando do exame da responsabilidade civil da requerida. Também não procede a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça e à tese de fortuito externo. A sentença enfrentou expressamente tais questões ao reconhecer que a hipótese dos autos caracteriza fortuito interno, consignando, ainda, que a instituição financeira não produziu elementos técnicos suficientes para demonstrar a regularidade específica das operações impugnadas, tais como registros individualizados de autenticação, logs de acesso, identificação dos dispositivos utilizados, geolocalização ou outros meios aptos a comprovar a efetiva autorização das transações pela parte autora. Demais disso, em sede de Juizados Especiais, não se aplica a exigência prevista no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, segundo a qual o julgador deve enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes. A Lei nº 9.099/95 estabelece disciplina própria, dispondo, em seu art. 38, que basta a indicação dos elementos de convicção do magistrado, desde que suficientes para fundamentar a conclusão adotada. Reafirmo, portanto, que inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Os argumentos deduzidos pela embargante traduzem, em realidade, inconformismo com o entendimento firmado por este Juízo quanto à responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes das operações fraudulentas, pretendendo rediscutir matéria de mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Caso pretenda a reforma do julgado, deverá a parte utilizar o recurso processual adequado, não sendo os embargos declaratórios sucedâneo recursal. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Considerando que, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, reinicie-se a contagem do prazo recursal a partir da intimação desta decisão, prosseguindo-se nos ulteriores termos do feito. Macapá/AP, 29 de julho de 2026. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

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