Processo 6017045-44.2026.4.06.3800

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AÇÃO PENAL Nº 6017045-44.2026.4.06.3800/MG RÉU : LUIZ FERNANDO CHAVES MATOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE SOUZA MANGINI (OAB MG124208) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO. 1. Trata-se de decorrente do inquérito policial nº 1039102-24.2022.4.01.3800, instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º, do Código Penal; 171, § 3º c/c art. 14, II, do Código Penal; 304 c/c 299, do Código Penal e 288, caput , do Código Penal.   2. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal em 18/08/2025, em face de: Júlio da Silva Matos; Maria José Silva de Souza; Marlone Brito de Souza; Margareth de Souza Matos; Donero da Silva Matos; Luiz Fernando Chaves Matos ; Vitor Chaves Matos.   3. A investigação teve início em junho de 2022, a partir de notícia-crime oriunda de força-tarefa da Polícia Federal especializada em crimes previdenciários. Foram detectadas irregularidades em benefícios assistenciais (BPC/LOAS), concedidos com base em documentos ideologicamente falsos. Destaca-se que diversos benefícios estavam ativos em 2022; um deles foi cessado em 31/10/2022.   4. A autoridade policial promoveu o desmembramento dos fatos em registros individuais (RDFs), posteriormente convertidos em inquéritos, no curso de 2022, organizando a apuração por beneficiário fictício.   Período das condutas (2013–2024) . 5. Os fatos apurados neste processo situam-se no intervalo de 28/01/2013 (primeira fraude identificada) até 28/03/2024 (último pagamento indevido).  O prejuízo estimado ao INSS atinge aproximadamente R$ 1.600.198,54. Modus operandi 6. Os investigados, integrantes de núcleo familiar ligado à comunidade cigana em Perdigão/MG, associaram-se desde 2013 para: criação de identidades fictícias; utilização de documentos públicos falsos (certidões, RG, CPF, título eleitoral); requerimento de benefícios assistenciais indevidos; realização de saques por interpostas pessoas. Tabela Cronológica – Condutas por Réu Data Réu(s) Local Conduta Pessoa fictícia Observações Tipificação 28/01/2013 Marlone Brito de Souza; Margareth de Souza Matos; Maria José Silva de Souza APS Pitangui/MG Requerimento e obtenção de BPC com uso de interposta pessoa (Avelina) Izaura Fonseca Cardoso Atuação conjunta Art. 288 do CP Art. 171, §3º, c/c arts. 304 e 299 do CP 18/10/2013 Júlio da Silva Matos; Marlone Brito de Souza APS Pitangui/MG Requerimento e obtenção de BPC mediante documentos falsos Pedro Correia de Souza Atuação conjunta Art. 288 do CP Art. 171, §3º, c/c arts. 304 e 299 do CP 25/04/2016 Júlio da Silva Matos APS Nova Serrana/MG Requerimento e obtenção de BPC fraudulento Ademário Gonçalves Dias — Art. 288 do CP Art. 171, §3º, c/c arts. 304 e 299 do CP 03/05/2016 Donero da Silva Matos APS Lavras/MG Fato não incluído nesta denúncia José Dantas Lopes Apurado em outro inquérito — 19/05/2016 Júlio da Silva Matos; Luiz Fernando Chaves Matos APS Abaeté/MG Requerimento e obtenção de BPC fraudulento Pedro da Silva Santos Apoio logístico Art. 288 do CP Art. 171, §3º, c/c arts. 304 e 299 do CP 06/06/2016 Júlio da Silva Matos; Marlone Brito de Souza APS Bom Despacho/MG Tentativa de obtenção de BPC Honório Correia de Souza Não consumado por circunstâncias alheias Art. 288 do CP Art. 171, §3º, c/c art. 14, II, do CP 15/03/2017 Júlio da Silva Matos; Marlone Brito de Souza APS Divinópolis/MG Requerimento e obtenção de BPC fraudulento José Amaral Atuação conjunta Art. 288 do CP Art. 171, §3º,…

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