Processo 6017178-86.2026.4.06.3800

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Embargos à Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 6017178-86.2026.4.06.3800/MG EMBARGANTE : CONVICTO SMART BUSINESS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DIMAS JOSE DE MACEDO (OAB SP184953) EMBARGANTE : FRANCISCO EDUARDO TURRI ADVOGADO(A) : DIMAS JOSE DE MACEDO (OAB SP184953) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos à Execução por título extrajudicial constituem ação autônoma, distribuídos por dependência e autuados em apartado (art. 914 do CPC), de modo que a petição inicial deve preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo necessário que seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a fim de se verificar a admissibilidade e tempestividade dos embargos, tais como cópias I)  da petição inicial da execução embargada , II) da  Certidão da Dívida Ativa, com seus anexos,  III) da  comprovação da garantia do juízo  (§ 1º, do art. 16 da LEF), exceto em relação à fazenda pública embargante; IV) da  intimação da penhora , bem como V) do  despacho que ordenou a citação  (Art. 7º da LEF e art. 174, II, do CTN), e ainda VI) do  contrato ou estatuto social  e respectivas alterações, quando for o caso (art. 75 do CPC), comprovando-se que o subscritor do instrumento de mandato juntado aos autos (procuração) está regularmente investido de poderes para representar a pessoa jurídica demandante. Além disso, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, VII) apresentando  memória do cálculo , sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (§ 3º do art. 917 do CPC). A petição também deve indicar VIII) o  valor da causa , o qual, nos embargos do executado, deve corresponder ao valor da execução, salvo se forem parciais, hipótese em que o valor da causa deve corresponder à diferença entre o total executado e o reconhecido como devido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 753147, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ DATA:05/02/2007 PG:00412). Por fim, a petição deve ser instruída com IX)  instrumento de mandato  (CPC, artigos 103 a 105), exceto em relação aos procuradores e defensores legalmente dispensados de exibir instrumento de mandato(Súmula 644 do STF, LC 80/94 e Lei 9.469/97), e, tratando-se de massa falida, com cópias IX) do termo de compromisso, bem como do ato de nomeação do ADMINISTRADOR JUDICIAL, em conformidade com o disposto nos artigos 22, inciso III, 33 e 99, inciso IX, todos da Lei 11.101/2005.  Ademais, nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução . Neste ponto reporto-me aos ensinamentos de LEANDRO PAULSEN e RENÉ BERGMANN ÁVILA, os quais, em nota ao referido dispositivo legal, destacam: “ Validade do dispositivo. A presunção que milita em favor do título executivo justifica a exigência de garantia da execução como condição de admissibilidade dos embargos, até porque os embargos não são a única via de acesso ao Judiciário para discussão do débito, sabido que a ação anulatória também se apresenta como alternativa para o devedor e que independe de depósito, tal com se vê das notas ao art. 38 desta Lei ” .   É certo que se tem admitido que a insuficiência da garantia frente ao débito exequendo não possui o condão de impossibilitar a oferta de embargos pela parte executada. Porém, nessa hipótese, caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequente, c abe-lhe comprovar inequivocamente…

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