Processo 6017247-89.2024.4.06.3800

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

AÇÃO PENAL Nº 6017247-89.2024.4.06.3800/MG RÉU : EDMILSON DA SILVA BRABO ADVOGADO(A) : TULIO LIMA VIANNA (OAB MG107153) ADVOGADO(A) : LUCAS BARBOSA MIRANDA (OAB MG193354) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de E DMILSON DA SILVA BRABO e CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal. Arrolou 1 (uma) testemunha (evento 1, PROJUDIC8, págs. 28/31). A denúncia foi recebida em 4 de n ovembro d e 20 2 0 (evento 1, PROJUDIC8, págs. 34/36). Após diversas tentativas frustradas de localização de EDMILSON , o processo original foi desmembrado, originando os presentes autos (evento 1, INIC1). Neste feito, o denunciado foi citado por edital e suspenso o processo em 11/04/2024 , nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. Em 10/04/2026 , o acusado EDMILSON compareceu aos autos, constituiu advogado (evento 4, PROC2) e apresentou resposta à acusação (evento 7), na qual reservou-se a apresentar as teses defensivas em sede de alegações finais. Arrolou 3 (três) testemunhas. É o breve relatório. Decido . Inexistindo alegações de matérias que pudessem levar à absolvição sumária do acusado, com base nas hipóteses previstas no artigo 397, I a IV do CPP – redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, determino o regular prosseguimento da instrução criminal. Designo a realização de audiência de instrução e julgamento  para o  dia 14   de Outubro de 2026, às 14 h , destinada ao interrogatório do réu e à inquirição das seguintes testemunhas: Testemunha de acusação 1) Edson José Ferreira Lima, contador da empresa na época dos fatos, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Conselheiro Lafaiete, nº 1977, Bairro Sagrada Família, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.035-560. Testemunhas de defesa 1) Adelzio Hempfling, CPF XXX.XXX.XXX-XX, endereço comercial à Rua Maria Amélia Maia, 241, Sala 4, Bairro São Tomaz, Belo Horizonte - MG, 31741-171. Tel: (31)99222-6424. E-mail: adelzio@bagpack.com.br; 2) Ederson Henrique Magalhães Gonçalves , CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Antenor Silva, 292, apartamento 32, Bairro Centro, Mococa – SP, 13.730-430; 3) José Roberto da Silva , CPF XXX.XXX.XXX-XX, endereço comercial à Rua Argental Drumond, 45, Santa Cecília, Belo Horizonte, Minas Gerais. CEP 30668-230. Nos termos do Art. 3º da Resolução n. 354/2020, na redação dada pelo Art. 4º da RESOLUÇÃO N. 481, de 22 de novembro de 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa do acusado, para informar se têm interesse na realização da audiência na forma telepresencial . Havendo o interesse por essa forma remota por ambas as partes , deverão informar os endereços de  e-mail’s  para os quais serão encaminhados o  link  para participação na audiência virtual designada . Definido o modo de realização da audiência (telepresencial ou presencial), após a intimação do MPF e da defesa, intime-se o acusado E DMILSON DA SILVA BRABO , no endereço constante da procuração ( evento 4 , PROC2 ) e as testemunhas nos endereços acima referidos. Em sendo a realização da audiência na forma telepresencial, deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicá-lo(s) de que a audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma  TEAMS , acessível via  web  por microcomputador ou celular; b) colher o seu endereço de  e-mail  e o número do seu telefone…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.