Processo 6017546-18.2024.4.06.3816

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 23/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6017546-18.2024.4.06.3816/ MG RELATOR : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO : LARISSA GIL DE AGUILAR por JANINE FERREIRA DA SILVA SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO : LARISSA GIL DE AGUILAR por LORENZO FERREIRA SOUZA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRENTE : LORENZO FERREIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GIL DE AGUILAR (OAB MG215250) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) RECORRENTE : JANINE FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GIL DE AGUILAR (OAB MG215250) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) RECORRIDO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante : Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

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