Processo 6017676-21.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6017676-21.2025.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: YURY GUIMARAES DIAS SOUZA EMBARGADO: OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Yury Guimarães Dias Souza, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos de Terceiro em face de Objetiva Construtora Ltda, igualmente qualificada. O embargante alega, em síntese, ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel situado na Av. Portugal, 735, Loteamento Jardim Europa, nesta cidade, objeto de constrição nos autos da execução nº 0011760-89.2017.8.03.0001. Sustenta que o bem, adquirido em seu benefício por seu tio em 11/07/2012, constitui seu bem de família, onde reside desde 2014. Argumenta a nulidade de um "Contrato de Cessão de Quotas" de 2015, por meio do qual o imóvel teria sido indevidamente oferecido em garantia de dívida, e fundamenta seu direito na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos de penhora sobre o imóvel, e, ao final, o levantamento definitivo da constrição. A petição inicial foi instruída com documentos. Em decisão proferida no ID 24203663, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência de prova inequívoca e indícios de ocultação patrimonial. Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação no ID 25081554. Em sua defesa, arguiu a ocorrência de fraude à execução, sustentando que o embargante e os executados (seus tios) atuam em conluio para frustrar a satisfação do crédito. Apresentou como prova uma Escritura Pública Declaratória, lavrada em 22/11/2024, na qual os próprios executados declaram ser os únicos proprietários e residentes do imóvel, sem fazer menção ao embargante. Argumentou, ainda, a ausência de prova da posse e a apresentação tardia do contrato de compra e venda. Pugnou pela improcedência dos embargos. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro em que o embargante busca desconstituir a penhora sobre um imóvel: situado na Av. Portugal,735, Loteamento Jardim Europa, sobre os lotes nº 04 e 05, quadra 12, matrícula 27.570 e 27.571, alegando ser legítimo proprietário e possuidor, ao passo que a parte embargada defende a ocorrência de fraude à execução. O cerne da controvérsia reside em verificar a boa-fé do embargante e a validade de sua alegada posse e propriedade frente aos atos praticados pelos executados no processo principal. O embargante fundamenta seu direito em um Contrato Particular de Compra e Venda datado de 2012 e na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." De fato, a referida súmula protege o possuidor de boa-fé. Contudo, a proteção não é absoluta e não pode servir de escudo para manobras fraudulentas que visem frustrar a satisfação de créditos de terceiros. A análise dos autos revela um conjunto de elementos que afastam a presunção de boa-fé e indicam a ocorrência de simulação e fraude à execução. Primeiramente, causa estranheza que a alegação de propriedade pelo sobrinho dos executados surja…

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