Processo 6017827-50.2026.8.03.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 6017827-50.2026.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: PAOLA DA SILVA CORREIA, WALLACE HENRIQUE BORGES DOS SANTOS DECISÃO Processo com ré presa. O Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia contra MATEUS SILVA PANTOJA, PAOLA DA SILVA CORREIA e WALLACE HENRIQUE BORGES DOS SANTOS como incursos nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, e no art. 288, §1º, caput, ambos do Código Penal. Consta dos autos do Inquérito Policial que, no dia 02 de maio de 2025, por volta das 21h, em rua pública localizada na Avenida Padre Reinaldo Bossi, bairro Congós, nesta cidade, os denunciados MATEUS SILVA PANTOJA, PAOLA DA SILVA CORREIA e WALLACE HENRIQUE BORGES DOS SANTOS em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo, subtraíram, para si, o veículo automotor marca Honda, modelo CG 160 Start, placa SAL-9D64, bem como um aparelho celular da marca Multilaser, modelo G Max 2, IMEI 351102691314776 e dois capacetes, bens pertencentes à vítima RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo. Consta, ainda, que os referidos denunciados associaram-se, em número de três pessoas, para o fim específico de cometer crimes com uso de arma de fogo, evidenciando prévio ajuste e divisão de tarefas para a execução da empreitada criminosa. Antes de oferecida a denúncia, o Juízo das Garantias decretou a prisão preventiva dos três acusados (autos 6102012-55.2025.8.03.0001). A denúncia foi recebida e, em seguida, sobreveio a notícia do falecimento do réu Mateus Silva. A punibilidade do réu foi extinta (id. 27301521). Por sua vez, Paola foi capturada no dia 27/07/2026 (id. 30128328). A prisão foi reavaliada e mantida no dia 29/07/2026. Os réus foram citados (ids 29293731, 30324678) e apresentaram a resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, ocasião em que se requereu a revogação da prisão preventiva da Paola, sustentando-se a ausência de fundamentos concretos para a manutenção da custódia, porquanto estaria amparada apenas na gravidade abstrata do delito e em periculosidade genérica. No mérito, negou-se genericamente os fatos. É o relatório. Verifica-se que persistem, ao menos por ora, os pressupostos e fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar da ré, razão pela qual sua manutenção se revela necessária. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos informativos coligidos durante a investigação, notadamente pelo boletim de ocorrência, pelas declarações da vítima, pelos registros da corrida realizada por aplicativo, pelos dados cadastrais obtidos junto à plataforma de transporte, pelos termos de restituição dos bens, pelos laudos periciais, pelo relatório de investigação e pelos demais elementos constantes do inquérito policial, os quais evidenciam, em tese, a ocorrência dos delitos imputados à acusada. Também subsistem robustos indícios de autoria em relação à ré Paola da Silva Correia. Conforme apurado na investigação, o endereço eletrônico "yslaevah@gmail.com" foi utilizado tanto para o cadastro da conta na plataforma de transporte por aplicativo 99, empregada para atrair a vítima ao…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.