Processo 6018693-84.2025.4.06.3803

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6018693-84.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : RODO ABREU TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO VITOR BOTAN CICERI (OAB PR077798) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para sentença, converto o julgamento em diligência. Verifico que a autoridade coatora, em suas informações, arguiu preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva, bem como sustentou a ocorrência da decadência e inadequação da via eleita ( evento 41, REC1 ). Passo, assim, à sua análise. Da incompetência do juízo Rejeito a preliminar de incompetência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 627.709/DF (Tema 374), decidiu pela incidência da regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal também para o mandado de segurança impetrado em face de dirigente de autarquia (no caso, a ANTT), o que autoriza a impetração no foro do domicílio da parte impetrante. Dessa forma, reconheço a competência desse Juízo para apreciar e julgar o presente feito. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO . NÃO VERIFICAÇÃO. DIRETOR DA ANTT. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 109, § 2º, DA CF/88 ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. VERIFICAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS . PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. - Afasta-se a alegada incompetência do juízo a quo para processar e julgar o mandado de segurança impetrado no domicílio do impetrante contra ato do Diretor da Diretoria Colegiada da ANTT. Nesse sentido, o STF, em julgamento realizado sob o regime de repercussão geral (Tema nº . 374), decidiu pela “incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais”. Precedentes do Órgão Especial do TRF da 3ª Região - Legitimidade ativa da impetrante, bem como o interesse processual constatados, pois o processo de revogação da súmula anteriormente explicitada, tornou necessário e útil a propositura da demanda - Conexão da ação de origem (MSCiv n.º 5006082-67 .2023.4.03.6100), que tramita perante a 11ª Vara Cível Federal em São Paulo, com o MSCiv n .º 5029187-10.2022.4.03 .6100 em processamento na 24ª Vara Cível Federal em São Paulo - Preliminar de conexão acolhida. Agravo de instrumento prejudicado.(TRF-3 - AI: 50098791820234030000, Relator.: Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2024) Da ilegitimidade passiva Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento na teoria da encampação, aplicada no mandado de segurança, nos termos da Súmula nº 628 do STJ. Confira-se: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. No caso, a autoridade hierarquicamente superior que defende o mérito do ato impugnado legitima-se para figurar como autoridade coatora. Assim, ainda que o ato impugnado tenha sido praticado por agente subordinado, a responsabilidade recai sobre a autoridade máxima do órgão, a quem compete, em última análise, rever os atos da autarquia. Da preliminar de decadência Não há falar em decadência no caso…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.