Processo 6019557-46.2024.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. INVIABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE NA DENÚNCIA E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. NÃO SO
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