Processo 6019772-43.2024.8.03.0001
TJAP • Cumprimento de Sentença
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6019772-43.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOELSON DOS SANTOS SARMENTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer imposta ao ESTADO DO AMAPÁ, visando a restrição do uso da quadra poliesportiva da Escola E
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