Processo 6019871-42.2026.8.03.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=XXX.XXX.XXX-XX Número do Processo: 6019871-42.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AINETE ALCANTARA ROCHA GUEDES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente pelo art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – Trata-se de ação ajuizada por servidor público estadual em face do Estado do Amapá, objetivando a inclusão do auxílio-alimentação, instituído pela Lei Estadual nº 2.679/2022, na base de cálculo do adicional de férias, da gratificação natalina e das demais parcelas remuneratórias que tenham a remuneração como base de cálculo, com condenação ao pagamento das diferenças retroativas daí decorrentes. A contestação pugnou pela improcedência, sustentando a natureza indenizatória do benefício e sua não integração ao conceito de remuneração. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O auxílio-alimentação objeto da lide foi instituído pela Lei Estadual nº 2.679/2022, cujo art. 3º define expressamente seu caráter indenizatório, veda sua incorporação ao vencimento, à remuneração, ao provento ou à pensão e determina que sobre ele não incidam imposto de renda nem contribuição previdenciária. A qualificação legal como verba indenizatória não é meramente formal. Ela reflete a opção do legislador estadual de criar um benefício assistencial destinado a ressarcir gastos com alimentação, sem integrá-lo à estrutura remuneratória do servidor. Nesse contexto, a habitualidade de seu pagamento, que decorre da própria natureza mensal do benefício, não tem o condão de alterar a natureza jurídica que a lei lhe atribuiu. Em matéria remuneratória, vigora o princípio da reserva legal (art. 37, X, da Constituição Federal), segundo o qual a fixação e a revisão de vencimentos, vantagens e demais parcelas que integrem a remuneração dos servidores públicos dependem de lei específica. Por decorrência lógica, a inclusão de determinada verba na base de cálculo de outras parcelas remuneratórias igualmente pressupõe autorização legal expressa, que não existe no presente caso. Cumpre registrar que este Juízo adotava entendimento diverso sobre a matéria. Todavia, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento recente e específico sobre o auxílio-alimentação instituído pela Lei Estadual nº 2.679/2022, firmou posição em sentido contrário, concluindo pela improcedência de pedidos análogos ao ora formulado. Em melhor juízo, submeto-me ao entendimento da instância revisora, cuja decisão possui a seguinte ementa: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 2.679/2022. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O auxílio-alimentação, quando expressamente qualificado em lei como verba de natureza indenizatória e desacompanhado de incidência tributária e previdenciária, não se incorpora à remuneração do servidor público. A habitualidade do pagamento não é…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.