Processo 6019975-34.2026.8.03.0001
TJAP • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6019975-34.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ HOLANDA CORTES REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Trata-se de Ação Anulatória c/c Tutela de Urgência ajuizada por JOSÉ LUIZ HOLANDA CORTES em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ, pretendendo, em sede de tutel
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