Processo 6020343-98.2025.8.09.0134
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS DIFAL. SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTADUAL EM CONTRARIEDADE AO TEMA 1284 DO STF. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a Agravo de Instrumento do Estado de Goiás, reformando decisão liminar que suspendia a cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo
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