Processo 6020495-63.2024.4.06.3800

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6020495-63.2024.4.06.3800/MG EXEQUENTE : SEBASTIAO NOGUEIRA FILHO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERREIRA DE ANDRADE (OAB MG166708) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença/Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Homologo os cálculos apresentados ( evento 33, DOC2 ) , tendo em vista a concordância das partes. 3.   Defiro o   requerimento de destaque de honorários advocatícios contratuais, em percentual não superior a 30% (trinta por cento) do valor principal, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s) ( evento 39, DOC6 ). 4. Sem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que não houve impugnação/concordância das partes com o cálculo apresentado (art. 85, § 7º do CPC). 5. E xpeça(m)-se o(s) requisitório(s) pertinente(s), observando-se o destaque deferido. 6. Atente-se à Secretaria para que se dê vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das requisições. 7. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF. 8. Transmitido(s)  o(s) requisitório(s), suspenda-se o andamento do feito. 9. Havendo informação acerca do depósito dos correspondentes valores, intime(m)-se o(s) exequente(s) para conhecimento e as providências cabíveis. 10. Intimo o Advogado da exequente para que apresente dados de conta bancária em titularidade de SEBASTIAO NOGUEIRA FILHO , CPF XXX.XXX.XXX-XX em virtude do direito da parte em receber os valores em nome próprio ou que apresente Procuração atualizada (últimos 6 meses) com previsão de poderes específicos ao Procurador para recebimento dos valores. 11. Instruo que o advogado siga o tutorial presente nesta decisão para solicitar a TED/Transferência de seus valores no Sistema e-proc/TRF6. 12. C aso a parte opte que a transferência seja feito pelo juízo, fica desde já autorizadas ao Núcleo de Valores (NucVal) a expedição de ofício para a trasferencia dos valores depositados em favor de cada parte para a(s) conta(s) de titularidade respectiva. 13. Após, faça-se conclusão para extinção da execução. Cumpra-se. Intime(m)-se. TUTORIAL PARA SOLICITAR  TED/TRANSFERÊNCIA NO E-PROC, APÓS O DEPÓSITO DO REQUISITÓRIO: 1. Acesse o eproc/TRF6 com perfil Advogado/Procurador . 2. Na tela inicial, vá ao campo superior de busca e consulte o processo pelo número . 3. Dentro dos autos, localize a linha/botão “Ações” , na parte inferior da tela do processo. 4. Clique em “Pedido TED” . O tutorial oficial do TRF6 mostra o botão exatamente no campo Ações → Pedido TED . 5. Na tela seguinte, preencha os dados da conta destino : banco; agência; conta; tipo de conta; CPF/CNPJ do titular; dados de IR/isenção, se o sistema solicitar. 6. Confira se o CPF/CNPJ do beneficiário da requisição é o mesmo do titular da conta destino . Quando coincidem, o pedido segue diretamente à instituição financeira; se forem diferentes, o pedido vai para análise do juízo/secretaria. 7. Finalize o pedido. O sistema gera automaticamente uma petição de Pedido de TED com os dados da conta origem e destino, encaminhando-a à instituição financeira.   Requisitos para o botão funcionar: advogado cadastrado nos autos, processo ativo/em movimento, 2FA habilitado, senha alterada a partir de 23/02/2024, senha não alterada há menos de 15 dias e e-mail validado após…

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