Processo 6020505-38.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá Endereço: Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/N, Central - CEP 68.900-000 Telefone: (96) 3312-4565 e (96) 99126-3873 - Email: juizado.criminal@tjap.jus.br Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX TERMO DE AUDIÊNCIA - PRELIMINAR Processo Nº.: 6020505-38.2026.8.03.0001 (PJe) Juiz(a) de Direito: AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Ministério Público: LAERCIO NUNES MENDES Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 9ª DELEGACIA DE POLÍCIA AUTORA DO FATO: CHARLENE MAIA TORRES Vítima: DORIVANA BARBOSA ALVES Advogado(a): ANDREZA DE SOUZA GOMES Data Inicial: 12/05/2026 08:20:00 Data Final: 12/05/2026 08:35:09 I - AUDIÊNCIA: Aberta audiência, presidida pelo Magistrado acima identificado, presente o representante do Ministério Público, acima nominado, bem como a parte autora do fato CHARLENE MAIA TORRES, acompanhada de sua advogada ANDREZA DE SOUZA GOMES. Ausente a parte ofendida DORIVANA BARBOSA ALVES, apesar de devidamente intimada/cientificada. Presente o acadêmico do curso de Direito: RILTON CÉSAR ROCHA MONTORIL. O Ministério Público manifestou-se nos moldes abaixo. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a sentença abaixo. II - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MM. Juiz, constata-se já ter decorrido o prazo decadencial de seis meses sem que a vítima oferece-se queixa-crime, razão pela qual pugna pela extinção da punibilidade. III - SENTENÇA: Constata-se que a parte ofendida não ofereceu queixa-crime no prazo de seis meses contados da data do conhecimento da autoria do fato (26/10/2025), à vista do que dispõe o art. 38, do CPP e como orienta o Enunciado 25 do FONAJE. Assim, configurada a decadência, declaro extinta a punibilidade quanto à conduta, em tese delituosa, imputada neste feito à parte acima identificada (Art. 107, IV, 2ª figura, do CP). Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Macapá/AP, 12 de maio de 2026. ASSINATURAS Juiz(a) de Direito: Ministério Público: Procuradores(as) da Partes: Partes: ASSINATURAS

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