Processo 6020569-49.2026.4.06.3800

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

AÇÃO PENAL Nº 6020569-49.2026.4.06.3800/MG RÉU : RONIER SILVIO MAIA ADVOGADO(A) : MATHEUS LOPES DE ALMEIDA CORGOZINHO (OAB MG174399) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de  ANA CAROLINA DO CARMO SILVA e RONIER SILVIO MAIA , pela suposta prática dos crimes previstos no art. 171, § 3º, c/c arts. 29 e 71, do Código Penal , por 8 (oito) vezes; no art. 304 c/c art. 297, c/c arts. 29 e 71, do Código Penal , por 4 (quatro) vezes; no art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986, c/c arts. 29 e 71, do Código Penal , por 4 (quatro) vezes; e no art. 312, caput , c/c art. 327, § 1º, c/c art. 30 e art. 71, do Código Penal , por 77 (setenta e sete) vezes; em relação a BRUNO RAFAEL DO CARMO SILVA , dos crimes previstos no art. 171, § 3º, c/c arts. 29 e 71, do Código Penal , por 8 (oito) vezes; no art. 304 c/c art. 297, c/c arts. 29 e 71, do Código Penal , por 4 (quatro) vezes; no art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986, c/c arts. 29 e 71, do Código Penal , por 4 (quatro) vezes; e no art. 312, caput , c/c art. 327, § 1º, c/c art. 30 e art. 71, do Código Penal , por 27 (vinte e sete) vezes; em relação a RENATA PAULA MAIA MATOS , do crime previsto no art. 312, caput , c/c art. 327, § 1º, c/c art. 30 e art. 71, do Código Penal , por 51 (cinquenta e uma) vezes; e, quanto a ANNA PAULA ANDRADE NASCIMENTO , do crime previsto no art. 20 da Lei n.º 7.492/1986, c/c art. 71 do Código Penal , por 2 (duas) vezes. Consta da peça acusatória que,  entre julho de 2014 a junho de 2015 , foram constatadas diversas irregularidades em concessões de operações de crédito na modalidade de financiamento CONSTRUCARD, assim como em operações de Cheque Especial (CROT) e de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), na Agência da Caixa Econômica Federal Bairro Céu Azul, n.º 2279, em Belo Horizonte/MG. Segundo narra a denúncia, o CONSTRUCARD consistiu em modalidade de linha de crédito, instituída e ofertada pela CAIXA, e destinada ao financiamento de construção e/ou de reforma de imóveis por meio de crédito para aquisição de materiais de construção. O programa foi suspenso em razão da alta inadimplência e de fraudes. No caso da Agência Bairro Céu Azul, o alto índice de atraso dos pagamentos das prestações e de inadimplência levou a instituição bancária a revisar os financiamentos CONSTRUCARD. Nesse contexto, foi identificada grande quantidade de contratos similares, concedidos em sequência, com as mesmas características, bem como foi constatado que as aquisições realizadas pelos tomadores das operações se concentravam apenas em dois estabelecimentos conveniados, quais sejam: CASA CAPITAL - CAPITAL COMÉRCIO SERVIÇOS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ n.º 13876462/0001-19; e MULTIOBRAS - MULTIOBRAS LTDA. - ME, CNPJ n.º 19292593/0001-35. A partir de 29/4/2015, o quadro societário da empresa CAPITAL COMÉRCIO SERVIÇOS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ n.º 13.876.462/0001-19) passou a ser composto pela denunciada RENATA PAULA MAIA MATOS . Todavia, os elementos colhidos na investigação demonstram que, desde o ano de 2013, a administração de fato da empresa já era exercida pela acusada. No que tange à pessoa jurídica MULTIOBRAS (CNPJ n.º 19292593/0001-5), de 21/11/2013 a 27/11/2014, sua razão social foi MULTICOM CAPITAL E TELECOMUNICAÇÃO LTDA., e o quadro societário era composto pela denunciada RENATA PAULA MAIA MATOS e seu marido Elvito Quaresma Matos. Em 27/11/2014, a razão social da empresa foi alterada para MULTIOBRAS LTDA., e os então…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.