Processo 6020816-29.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=XXX.XXX.XXX-XX Número do Processo: 6020816-29.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSILENE LOPES TRINDADE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSILENE LOPES TRINDADE contra a sentença proferida nos autos, que julgou procedente o pedido inicial. A embargante alega, em síntese, contradição e erro material quanto aos índices de correção monetária. Conheço dos embargos. Nos termos do disposto no artigo 48 da Lei 9.099/95, remetendo ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento. Dessa forma, somente será possível seu manejo quando tenha por finalidade “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou “corrigir erro material” (art. 1.022, CPC). Logo, constata-se que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. Pois bem. Com relação ao erro material, esclarece Humberto Theodoro Júnior que o mesmo “consiste na ‘dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)’. Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o error in procedendo e o error in iudicando. E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados ‘erros evidentes’, que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre me equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito”. (Curso de Direito Processual Civil – vol. III, 51 ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1111) Em relação à contradição, precisas as palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.” (Manual de Direito Processual Civil, 10 ed. 2018, p.1700) Na presente hipótese, tenho que a sentença embargada não possui nenhum erro material ou contradição a serem sanadas por meio dos embargos de declaração. Isto porque a decisão foi clara em seus termos, correlacionando as assertivas expostas na fundamentação com o dispositivo da sentença, não havendo…

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