Processo 6021049-26.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6021049-26.2026.8.03.0001 Classe processual: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: TIM S A DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em face de TIM S/A, na qual a Requerente narra ter recebido comunicação de registros de negativação em seu CNPJ, decorrentes de dois apontamentos distintos — R$ 4.408,17 (outubro de 2025) e R$ 40.946,30 (setembro de 2025) —, totalizando R$ 45.354,47, sem que tenha ciência de qualquer relação contratual com a Requerida que justifique tais débitos. Com fundamento nos arts. 381, incisos II e III, e 382, § 3º, do CPC/2015, c/c arts. 6º, VIII, do CDC, a parte Requerente postula, em síntese: (a) tutela de urgência liminar para exibição integral dos contratos e memória de cálculo referente aos débitos; (b) fixação de astreintes em caso de descumprimento; (c) inversão do ônus da prova; e (d) procedência final da ação, com homologação da prova produzida. É o relatório. Fundamento e decido. I — DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS O CPC/2015 introduziu a produção antecipada de provas como ação probatória autônoma (arts. 381 a 383), distinta da antiga cautelar de exibição de documentos do CPC/1973. Consoante consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial, a nova sistemática não exige, necessariamente, a demonstração do requisito da urgência, sendo admissível quando: (i) houver fundado receio de que a prova venha a tornar-se impossível ou muito difícil na pendência da ação; (ii) a prova seja suscetível de viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito; ou (iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, I, II e III, do CPC). Quando o objeto da pretensão antecipada consiste na exibição de documentos, hipótese dos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada sob o regime dos recursos repetitivos no REsp nº 1.349.453/MS (2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015), impõe o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos para que se reconheça o interesse processual: (a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio requerimento administrativo à parte requerida, não atendido em prazo razoável, havido como superior a 30 (trinta) dias; (c) pagamento do custo do serviço, quando a parte requerida tiver se prontificado a fornecê-los extrajudicialmente mediante tarifas. Tal orientação, firmada sob a égide do CPC/1973 para a cautelar de exibição, aplica-se, por analogia, à produção antecipada de provas ajuizada na vigência do CPC/2015, conforme sedimentado pelo próprio STJ e pelos tribunais estaduais. A ausência de prévio requerimento administrativo afasta a ocorrência de pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.328.134/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 29/11/2019; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.462293-2/001, 3º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível, Rel. Des. Fabiana da Cunha Pasqua, julgado em 28/01/2025). II — DO VÍCIO DA…

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