Processo 6021159-94.2025.8.09.0000
TJGO • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRINGENTES NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. TAXATIVIDADE LEGAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a inicial de Embargos Infringentes na Revisão Criminal, por considerá-los incabíveis contra acórdão não unânime profe
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