Processo 6021692-19.2025.4.06.3800

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Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6021692-19.2025.4.06.3800/MG AUTOR : USIMETALLTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNI DIAS MAGALHAES (OAB MG167236) DESPACHO/DECISÃO 1. O ponto controvertido da lide é a verificação se a autora USIMETALLTDA pode ser enquadrada para fins de obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG. Dessa forma, para melhor instrução do feito, defiro o pedido de produção de prova pericial nos termos em que requerido pelo CREA/MG no evento 26, DOC1 . 2. Nomeio perito (engenharia mecânica) ALEXANDRE MAURÍCIO VALADÃO MARTINS , que deverá ser intimado pelo meio mais eficaz (PJE / a.martins013@gmail.com / 99314-9999 / 3309-0954), para que manifeste sobre a aceitação do encargo e apresente sua proposta de honorários , no prazo de 05 (cinco) dias . 3. Aceito o encargo , intimem-se, devendo o CREA/MG, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito judicial dos honorários periciais . 4. Caso contrário , voltem-me conclusos os autos para substituição do expert . 5. Comprovado o depósito , intime-se o perito para início dos trabalhos, para os quais fixo o prazo de 30 (trinta) dias , dando-se-lhe ciência do disposto nos artigos 466, parágrafo 2º, e 474, do CPC. 6. Em seguida, dê-se vista às partes para manifestação (artigo 477 c/c 183 do CPC). 7. Após, pague-se o perito . 8. Ao final, conclusão para sentença . Cumpra-se. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Guilherme Mendonça Doehler Juiz Federal

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