Processo 6022176-96.2026.8.03.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6022176-96.2026.8.03.0001 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LOUREIRO DE ALMEIDA BITENCOURT DECISÃO Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Nascimento, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO LOUREIRO DE ALMEIDA BITENCOURT, brasileira, casada, professora, portadora do documento de identificação nº 020289 – SIAC/DEIROL – AP e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, por meio de advogado habilitado. Expõe a autora que pretende a correção das certidões de nascimento de Zulmira Loureiro de Almeida (mãe da requerente) e casamento de Zulmira Loureiro de Almeida (mãe da requerente), nos cartórios indicados abaixo: A) Nascimento de Zulmira (mãe da requerente) - Cartório de Chaves. Certidão de Nascimento de Zulmira, Livro 006, fls. 061, nº 000276. Registro: 31/10/1934. Nascimento: 21/05/1925. A.1) ONDE CONSTA: "Avós paternos: Joaquim Dias dos Santos Loureiro e Rozalia Maria de Jesus Loureiro, naturaes de Portugal". DEVE CONSTAR: Avós paternos: Joaquim Dias dos Santos Loureiro e Rosalia Maria de Jesus, naturais de Portugal. Grafia "Rozalia" → "Rosalia"; supressão do sobrenome "Loureiro" do nome da avó — conforme Certidão Narrativa de Nascimento de Augusto (Arquivo Distrital de Viseu, Ribeiradio, 1879) e averbação judicial já realizada na certidão de óbito de Augusto (proc. 0830411-64.2021.8.14.0301 – TJPA, trânsito em julgado 17/12/2021. A.2) ONDE CONSTA: "compareceu Augusto dos Santos Loureiro, brasileiro, comerciante". DEVE CONSTAR: Augusto dos Santos Loureiro, português, comerciante. Augusto era natural de Portugal (Ribeiradio, Oliveira de Frades) e nunca se naturalizou brasileiro, conforme Certidão Negativa de Naturalização expedida pelo Departamento de Migrações/MJ (nº 000.153.383.193/2024) e Certidão Narrativa de Nascimento (Arquivo Distrital de Viseu, 1879); sua nacionalidade portuguesa já foi reconhecida judicialmente (proc. 0830411-64.2021.8.14.0301 – TJPA, trânsito em julgado 17/12/2021). B) Casamento de Zulmira Loureiro de Almeida com Raimundo Coêlho de Almeida (1948). Cartório de Registro Civil de Afuá/PA. Certidão de Casamento de Zulmira Livro nº 33, fls. 131A/132, Termo 568, Ano 1948. ONDE CONSTA: Data de nascimento de Zulmira: "vinte e um (21) de Maio de mil novecentos e vinte e um (1921)" DEVE CONSTAR: Data de nascimento de Zulmira: 21 de maio de 1925. O registro de nascimento de Zulmira (Livro 006, fls. 061, nº 000276 — RCPN "Conceição", Chaves/PA) indica 21/05/1925, divergindo em 4 anos da data lançada na certidão de casamento; o documento primário é o de nascimento, que deve prevalecer. Juntou com a inicial Certidão de Óbito de Augusto dos Santos Loureiro, Certidão de Inteiro Teor do Óbito de Augusto dos Santos Loureiro, Certidão de Inteiro Teor do Nascimento de Zulmira, Certidão de Casamento de Zulmira da Silva Loureiro, Certidão de Inteiro Teor do Nascimento de Maria da Conceição Loureiro de Almeida, Certidão de Casamento de Maria da Conceição Loureiro de Almeida, e Certidão Negativa de Naturalização de Augusto dos Santos Loureiro. Pois bem. 1. Intime-se a autora, por seu patrono, para recolher as custas iniciais, bem como para comprovar sua Legitimidade para pedir em nome de sua mãe, comprovando eventual óbito de sua mãe e ausência de…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.