Processo 6022744-15.2026.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6022744-15.2026.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LABORATORIO SANT'ANA LTDA IMPETRADO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS, SANT'ANALISE MEDICINA E DIAGNOSTICOS LTDA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LABORATORIO SANT'ANA LTDA em face de ato atribuído à AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS, incluindo ainda como litisconsorte passivo a SANT'ANALISE MEDICINA E DIAGNOSTICOS LTDA. O impetrante alega que participou do Pregão Eletrônico nº 069/2025, destinado à contratação de serviços laboratoriais para o HEMOAP, tendo apresentado proposta de menor preço global, consagrando-se como vencedora provisória. Em razão de sua proposta situar-se abaixo de 50% do valor estimado, em 25/11/2025 foi instaurada diligência para comprovação de exequibilidade, tendo a empresa apresentado planilhas detalhadas de custos, contratos com laboratórios de apoio, notas fiscais e demais documentos comprobatórios. Apesar disso, amparada no Relatório Contábil nº 299/2025-SCL, a autoridade impetrada desclassificou o impetrante, sob o fundamento de ausência de discriminação adequada dos custos e de memória de cálculos automática, sem observar os demais documentos apresentados que atestam a viabilidade do preço. Em seguida, a segunda colocada foi convocada e declarada vencedora, embora, segundo o impetrante, tenha sido submetida a critérios mais brandos de análise, já que foi dispensada da análise contábil, sendo aprovada apenas por parecer técnico da HEMOAP baseado em “folhetos e catálogos”. Sustenta ainda que a empresa concorrente apresentou documentos irregulares, como notas fiscais emitidas retroativamente e em bloco, sendo que a NF nº 2088 foi gerada em 19/11/2025, após o início do pregão (12/11/2025), visando fabricar capacidade técnica. No mérito, sustenta que a decisão de desclassificação padece de vício de motivo e de motivação insuficiente, pois não enfrentou adequadamente os documentos apresentados nem indicou de forma concreta as falhas na composição dos custos. Defende que houve erro de fato no parecer contábil, uma vez que a planilha apresentada conteria todos os elementos necessários à aferição da exequibilidade, incluindo custos unitários, insumos, encargos, tributos e margem de lucro. Invoca a teoria dos motivos determinantes para sustentar a nulidade do ato, diante da falsidade do pressuposto fático utilizado pela Administração. Argumenta, ainda, que o modelo de negócio adotado — baseado em laboratório de apoio com terceirização da fase analítica — foi desconsiderado pela Administração, que exigiu indevidamente uma decomposição de custos incompatível com a realidade do serviço. Diante disso, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos dos atos de adjudicação, homologação e assinatura do contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 069/2025, obstando-se a assinatura da Ata de Registro de Preços ou de qualquer Contrato com a empresa SANT’ANÁLISE MEDICINA E DIAGNÓSTICOS LTDA-ME, até o julgamento final do presente mandamus. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, a medida liminar somente pode ser deferida quando o impetrante demonstra relevantes…

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