Processo 6023769-63.2026.8.03.0001
TJAP • Inquérito Policial
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias NUMERO DO PROCESSO: 6023769-63.2026.8.03.0001 AUTOR: 8ª DELEGACIA DE POLÍCIA INVESTIGADO: BEATRIZ LORRAINE OTAVIANO EGIDIO DECISÃO Trata-se de pedido de arquivamento de Inquérito Policial formalizado pelo Ministério Público. De acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF, 6.
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