Processo 6024014-75.2026.4.06.3800

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 6024014-75.2026.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES COSTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MARQUES DORNAS (OAB MG146834) ADVOGADO(A) : SAMARA MOURA GUIMARAES (OAB MG222710) ADVOGADO(A) : CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB MG152022) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, Maria das Dores Costa Pereira , sustenta, em síntese, que é segurada de 51 anos, com ensino fundamental incompleto e histórico laboral braçal, portadora de fibromialgia, com dores difusas, fadiga, distúrbios do sono e limitação funcional persistente, o que a impediria de exercer suas atividades habituais. Afirma que já teve incapacidade reconhecida administrativamente pelo INSS, com concessão de benefício entre 29/09/2025 e 27/11/2025, sem demonstração posterior de melhora clínica ou recuperação funcional. Alega que a sentença deve ser reformada porque se apoiou em laudo pericial isolado, genérico e superficial, incompatível com a natureza clínica da fibromialgia e com o conjunto probatório. Defende que a perícia não analisou adequadamente as limitações funcionais, os efeitos colaterais do uso contínuo de Duloxetina e Pregabalina, a realidade profissional da segurada e suas condições pessoais. Sustenta, ainda, que a fibromialgia deve ser compreendida à luz da Lei nº 15.176/2025, que a reconhece como deficiência quando presentes limitações funcionais relevantes. Invoca relatórios médicos contemporâneos, histórico de afastamentos, tratamento contínuo, persistência dos sintomas e reconhecimento administrativo anterior da incapacidade. Requer a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária. Alternativamente, pede a anulação da sentença, com realização de nova perícia judicial por especialista em reumatologia ou medicina da dor, além do pagamento das parcelas vencidas, com juros e correção monetária. Recebimento Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Preliminar O laudo pericial foi elaborado com clareza e continha as informações necessárias para se analisar a reclamação. Não há inconsistências refletidas no relatório, sendo desnecessárias respostas a eventuais quesitos que já se encontram suficientemente esclarecidos ou que não guardem pertinência ao caso. Mérito  A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral atual. O laudo registrou os diagnósticos de fibromialgia e dor articular, com CID M79.7 e M25.5, e consignou que a parte autora refere dores difusas pelo corpo, com piora em coluna cervical, lombar, ombros e joelhos. Também registrou que realiza fisioterapia uma vez por semana e faz uso de Duloxetina e Pregabalina há cerca de sete meses. Apesar da existência das doenças indicadas, o perito afirmou inexistirem elementos, pela anamnese, pelo exame físico e pelos exames complementares, que configurassem incapacidade laboral. No exame físico, foram descritos marcha sem claudicação, trofismo preservado em membros superiores e inferiores, ausência de déficit neuromotor, testes ortopédicos negativos e amplitude de movimento preservada em coluna cervical, torácica e lombossacral, bem como em ombros, cotovelos, mãos, quadris, joelhos, tornozelos e pés. O laudo não ignorou a documentação médica apresentada. Consta expressamente que foram analisados laudo e relatório médicos, bem como que não havia exame de imagem. A conclusão pericial, portanto, não decorreu de…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.