Processo 6024326-51.2026.4.06.3800

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6024326-51.2026.4.06.3800/MG AUTOR : MILTON CALIXTO PINTO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : AMILTON DAS NEVES ARMELAO JACOME ROSA (OAB MG166124) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a presente demanda guarda conexão com os processos nº 6024316-07.2026.4.06.3800 e  nº 6024322-14.2026.4.06.3800. Conforme se extrai dos autos, todas as ações foram ajuizadas por irmãos integrantes do mesmo núcleo familiar e têm por objeto o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), cessado pelo INSS em razão da identificação do recebimento de cota-parte de pensão por morte oriunda do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sabará (SABARAPREV), percebida em decorrência do falecimento do mesmo instituidor. As demandas apresentam causa de pedir substancialmente idêntica, envolvendo a mesma composição familiar, a mesma situação fática e socioeconômica e a mesma controvérsia jurídica acerca da possibilidade de manutenção do benefício assistencial diante do recebimento da pensão por morte. A instrução probatória também tende a ser comum, especialmente quanto à composição do grupo familiar, à renda de seus integrantes e à situação de vulnerabilidade social. Diante da identidade das questões de fato e de direito discutidas, a reunião dos processos mostra-se recomendável para evitar decisões conflitantes e prestigiar a economia processual, nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil. Verifica-se, ainda, que o processo nº 6024316-07.2026.4.06.3800 foi o primeiro distribuído, encontrando-se prevento o respectivo juízo. Ante o exposto, reconheço a conexão entre a presente demanda e os processos nº 6024316-07.2026.4.06.3800 e  nº 6024322-14.2026.4.06.3800,  determinando a remessa dos autos ao Juízo prevento . Intimem-se. Após, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.

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