Processo 6025994-56.2026.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6025994-56.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Direito de Imagem] AUTOR: PEDRO DOS SANTOS MARTINS REU: DODSON KENNEDY (CONHECIDO COMO "BOLA"), SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Pedro dos Santos Martins, em face de Dodson Kennedy. O autor relata que o réu, gravou e divulgou em sua página pessoal do Facebook, bem como compartilhou em grupos de WhatsApp de ampla circulação local, vídeo no qual profere ofensas graves e, segundo alega, infundadas, dirigidas à sua pessoa, atingindo sua dignidade, honra e imagem. Sustenta que, no referido vídeo, o réu extrapola o direito de crítica, utilizando expressões injuriosas e imputando-lhe condutas desabonadoras, inclusive com acusações que reputa falsas, o que teria potencializado os danos, em razão da ampla divulgação, que alcançou elevado número de visualizações, interações e compartilhamentos em curto espaço de tempo. Requer a retirada imediata da publicação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 56.480,00. O réu apresentou contestação, sustentando, em síntese, que é jornalista popular e comunicador comunitário, conhecido por realizar transmissões e manifestações públicas acerca dos problemas enfrentados pela população de Macapá, especialmente relacionados à infraestrutura urbana, serviços públicos e atuação dos gestores municipais. Argumenta que o vídeo questionado surgiu em meio ao debate público acerca das precárias condições das vias públicas da cidade, notadamente em relação aos inúmeros buracos existentes nas ruas de Macapá, tema de interesse coletivo. Defende que o autor, por exercer o cargo de Prefeito, está sujeito a maior grau de exposição e crítica, e que a manifestação se insere no âmbito do debate político e administrativo, protegido constitucionalmente, sem configurar abuso ou ato ilícito. Sustenta a ausência de dano moral indenizável, asseverando que não houve demonstração de efetivo prejuízo à honra, reputação ou imagem do autor, razão pela qual requer a total improcedência dos pedidos. É o breve relato. Decido. A controvérsia gravita em torno da ponderação entre a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, asseguradas pelo art. 5º, incisos IV e IX, e pelo art. 220 da Constituição Federal, e os direitos à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, protegidos pelo art. 5º, incisos V e X, do mesmo diploma. Tratando-se de direitos fundamentais que não possuem caráter absoluto, sua compatibilização há de ser feita à luz das circunstâncias concretas de cada caso, sopesando-se a natureza do conteúdo veiculado, o contexto em que produzido e a qualidade das pessoas envolvidas. No caso sob análise, é preciso considerar que, tratando-se de figura pública no exercício de mandato eletivo, o autor, muito embora goze, em sua plenitude, da proteção conferida à vida privada e à intimidade, na condição de Prefeito do Município de Macapá, está sujeito a um escrutínio público mais intenso. Dessa forma, deve tolerar críticas mais severas relacionadas a sua atuação política, uma vez que a tutela de sua imagem, enquanto pessoa pública, é mitigada em razão do legítimo interesse social que recai sobre a…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.