Processo 6026659-43.2024.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Processo: 6026659-43.2024.8.03.0001 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: WALMILEI NEPOMUCENO CAMBRAIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar movida por BANCO ITAUCARD S.A., em face de WALMILEI NEPOMUCENO CAMBRAIA, em decorrência do inadimplemento do Contrato de Financiamento para Aquisição do veículo marca VW Modelo: GOL 1.0 GIV Ano: 2008/2009 - Placa: JUX1954 - Chassi: 9BWAA05W19P033582 Renavam: XXX.XXX.XXX-XX. Deferida a liminar, em ID 15177046, o requerido foi citado e o veículo foi apreendido e entregue ao fiel depositário. Não foi purgada a mora, nem apresentada contestação. É o breve relatório. Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide. A presunção de veracidade trazida pela revelia se acha plenamente confirmada pelos documentos trazidos com a inicial, que dão conta da existência da relação jurídica alegada e do inadimplemento, permitindo ao requerente, nos termos do contrato, a retomada do veículo. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, caput e §1º do Decreto-Lei 911/1969; julgo procedente o pedido formulado na inicial. Declaro definitiva a apreensão liminar do veículo de marca VW Modelo: GOL 1.0 GIV Ano: 2008/2009 - Placa: JUX1954 - Chassi: 9BWAA05W19P033582 Renavam: XXX.XXX.XXX-XX, tornando consolidados a posse e o domínio em mãos do requerente. No mais, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Arcará o requerido com custas e outras eventuais despesas, inclusive as havidas com a notificação extrajudicial (art. 85, caput, CPC) e com os honorários do causídico do requerente, os quais, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, 11 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

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