Processo 6026965-42.2026.4.06.3800

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6026965-42.2026.4.06.3800/MG RECORRENTE : ROSELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária. A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, que os cálculos homologados não observam corretamente o tempo de contribuição apurado, notadamente quanto à definição da Data de Início do Benefício (DIB). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando evidenciados a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, conforme planilha da cálculos abaixo, constata-se que o tempo de contribuição da segurada permite concluir, em princípio, que os requisitos para a aposentadoria foram preenchidos em 22/05/2022 : CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 29/08/1975 Sexo Feminino DER 08/11/2019 Reafirmação da DER 22/05/2022   Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TERESA CRISTINA DE BARROS BARRETO CARVALHO (AVRC-DEF) 01/06/1991 04/02/1992 1.00 0 anos, 8 meses e 4 dias 9 2 RECOLHIMENTO 01/06/1991 29/02/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias Ajustada concomitância 0 3 CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO , IVIN-JORN- PAULO (IEAN) 15/02/1995 31/03/2026 1.00 16 anos, 11 meses e 29 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à reaf. DER 204 4 ORE PARTICIPACOES LTDA 10/11/2009 31/01/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 CEMAC - CENTRO MURIAEENSE DE APOIO A CIDADANIA (AEXT-VT) 10/11/2009 17/06/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5488783276) 08/11/2011 10/12/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6025672770) 17/07/2013 15/11/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 19/07/2022 30/09/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à reaf. DER 0 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6451352113) 16/08/2023 29/08/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à reaf. DER 0 10 - 01/09/2004 17/10/2018 1.20 Especial 14 anos, 1 mês e 17 dias + 2 anos, 9 meses e 27 dias = 16 anos, 11 meses e 14 dias 170   Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 4 anos, 7 meses e 2 dias 56 23 anos, 3 meses e 17 dias inaplicável

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.