Processo 6027082-32.2026.8.03.0001
TJAP • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6027082-32.2026.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ESTADO DO AMAPA REU: AEROTOP TAXI AEREO LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo ESTADO DO AMAPÁ em face de AEROTOP TÁXI AÉREO LTDA. Consoante descrito na exordial, o Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SESA),
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